Flashcard FC781577
O município pode instituir tribunal de contas próprio?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBAM · 2020
O município pode instituir tribunal de contas próprio?
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Resposta
Não, a Constituição veda a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas municipais pelo Município.• Fiscalização municipal: exercida pelo Poder Legislativo local como controle externo e pelos sistemas de controle interno do Executivo municipal, conforme disciplina legal.
• Exceções históricas: municípios maiores, como São Paulo e Rio de Janeiro, mantiveram órgãos próprios preexistentes e foram recepcionados pelo ordenamento jurídico.
• Tribunais estaduais: vários estados criaram Tribunais de Contas dos Municípios para fiscalizar os municípios do respectivo estado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/779889
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