Flashcard FC781578
Como deve proceder o Presidente ao decretar intervenção federal para garantir a ordem pública?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBAM · 2025
Como deve proceder o Presidente ao decretar intervenção federal para garantir a ordem pública?
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Resposta
O Presidente pode decretar intervenção federal de caráter excepcional e urgente para garantir a ordem pública, devendo remeter o decreto ao Congresso Nacional em até 24 horas após sua edição para controle e decisão sobre sua manutenção.• Natureza: medida excepcional e urgente para restabelecer a normalidade no estado intervenido.
• Remessa ao Congresso: envio ao Congresso Nacional em até 24 horas para controle político e jurídico e decisão sobre manutenção.
• Conteúdo do decreto: exposição de motivos e delimitação das medidas, do alcance e da duração da intervenção.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/779890
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