Flashcard FC781579
Quando a Câmara Municipal ou o Tribunal de Contas pode representar ao Governador solicitando intervenção no município?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBAM · 2024
Quando a Câmara Municipal ou o Tribunal de Contas pode representar ao Governador solicitando intervenção no município?
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Resposta
A Câmara Municipal ou o Tribunal de Contas pode representar ao Governador quando houver não prestação das contas, não aplicação do mínimo da receita na manutenção e desenvolvimento do ensino ou omissão quanto à remessa de documentos e ao repasse dos duodécimos e créditos orçamentários ao Legislativo.• Prestação de contas: a não apresentação das contas na forma da lei compromete a fiscalização e autoriza a representação para intervenção municipal.
• Aplicação no ensino: a não aplicação do mínimo constitucional na manutenção e desenvolvimento do ensino viola serviço público essencial e constitui motivo para intervenção estadual.
• Remessa e duodécimos: a omissão quanto à remessa de documentos exigidos e ao repasse dos duodécimos e dos créditos suplementares e especiais ao Poder Legislativo compromete o funcionamento dos Poderes e justifica a intervenção.
Veja como foi cobrado:
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