Flashcard FC781580
A omissão do chefe do Executivo municipal em reduzir a dívida consolidada que ultrapassa o limite fixado pelo Senado Federal autoriza intervenção federal?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBAM · 2023
A omissão do chefe do Executivo municipal em reduzir a dívida consolidada que ultrapassa o limite fixado pelo Senado Federal autoriza intervenção federal?
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Resposta
Não, a omissão nessa hipótese não autoriza intervenção federal, pois é matéria de natureza fiscal e administrativa sujeita a sanções administrativas e financeiras.
• Mecanismos administrativos: controle pela Lei de Responsabilidade Fiscal, suspensão de transferências, restrição de operações de crédito e responsabilização dos gestores.
Veja como foi cobrado:
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