Flashcard FC781583
Como se distinguem, em termos de abrangência, as competências da União, dos estados e dos municípios?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBAM · 2024
Como se distinguem, em termos de abrangência, as competências da União, dos estados e dos municípios?
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Resposta
A União tem competência geral e residual, os estados exercem competências de caráter regional e os municípios atuam em competências de âmbito local.• Municípios: exercem competências de âmbito local, atendendo ao interesse comunitário imediato, como serviços e ordenamento urbano, transporte municipal e fiscalização local.
• Estados: cuidam de questões de caráter regional, integrando políticas que ultrapassam limites municipais, como segurança pública estadual, sistema prisional estadual, rodovias e ensino médio estadual.
• União: possui competência de âmbito geral e residual, tratando matérias de interesse nacional e as não atribuídas às demais entidades federativas.
Veja como foi cobrado:
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