Flashcard FC781585
Qual é o instrumento do Poder Legislativo destinado à apuração de fatos determinados e à fiscalização dos atos do Executivo?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IBAM · 2025
Qual é o instrumento do Poder Legislativo destinado à apuração de fatos determinados e à fiscalização dos atos do Executivo?
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Resposta
A Comissão Parlamentar de Inquérito é instrumento constitucional do Poder Legislativo voltado à apuração de fatos determinados e à fiscalização dos atos do Executivo.• Temporária: instalada por requerimento regimental e com prazo e objeto definidos.
• Poderes de investigação: requisita documentos, convoca e ouve testemunhas e obtém informações da administração pública.
• Relatório final: produz conclusões e pode encaminhar indiciamentos e representações ao Ministério Público e ao Judiciário, respeitando o contraditório e a ampla defesa.
Veja como foi cobrado:
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