Flashcard FC781586
Quem a Câmara Municipal pode convocar para prestar esclarecimentos sobre matéria de competência da administração municipal?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IBAM · 2012
Quem a Câmara Municipal pode convocar para prestar esclarecimentos sobre matéria de competência da administração municipal?
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Resposta
A Câmara Municipal pode convocar o secretário municipal para prestar informações sobre matéria da competência de sua pasta.• Convocação: Câmara Municipal pode convocar secretário municipal para prestar informações sobre assunto previamente determinado relacionado à competência da sua pasta.
• Responsabilidade: ausência injustificada sujeita o convocado a crime de responsabilidade.
• Exigências: convocação deve ser motivada e o tema deve ser delimitado.
• Regulamentação: exigência de comparecimento pode ser disciplinada pela lei orgânica municipal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/779898
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