Flashcard FC781587
Quando a Casa legislativa pode sustar o andamento de ação penal contra deputado ou senador e qual é o efeito dessa sustação?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IBAM · 2021
Quando a Casa legislativa pode sustar o andamento de ação penal contra deputado ou senador e qual é o efeito dessa sustação?
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Resposta
A Casa pode sustar o andamento quando o STF recebe denúncia por crime ocorrido após a diplomação, mediante iniciativa de partido com representação e aprovação pela maioria, e o efeito é a suspensão do processo até a decisão final.
• Crime posterior: denúncia relativa a delito praticado após a diplomação do parlamentar.
• Recebimento pelo STF: a ação penal deve ter sido formalmente recebida pelo Supremo Tribunal Federal.
• Iniciativa partidária: pedido deve partir de partido político com representação na Casa.
• Votação majoritária: aprovação pelo voto da maioria dos membros da respectiva Casa.
• Efeito: suspensão do andamento do processo até decisão final, sem extingui-lo nem declarar inocência automática.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/779899
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