Flashcard FC781590
Quais são as espécies normativas do processo legislativo previstas na Constituição Federal?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IBAM · 2025
Quais são as espécies normativas do processo legislativo previstas na Constituição Federal?
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Resposta
São as leis complementares, as leis ordinárias e os decretos legislativos.• Leis complementares: destinam-se a disciplinar matérias previstas na Constituição que exigem detalhamento especial, exigindo quórum qualificado para sua aprovação.
• Leis ordinárias: regulam demais matérias de competência legislativa e são aprovadas por procedimento legislativo comum, com quórum simples conforme regras regimentais.
• Decretos legislativos: são atos normativos emanados do Congresso Nacional, sem sanção presidencial, com força de lei para matérias que a Constituição atribui ao Legislativo ou que dispõem sobre temas que não dependem de iniciativa ou aprovação presidencial.
Veja como foi cobrado:
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