Flashcard FC781591
Qual é o ato da Câmara destinado a regular matéria de competência exclusiva, que produz efeitos externos e não depende de sanção do Prefeito?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IBAM · 2024
Qual é o ato da Câmara destinado a regular matéria de competência exclusiva, que produz efeitos externos e não depende de sanção do Prefeito?
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Resposta
O decreto legislativo é um ato normativo editado pela Câmara Municipal para regular matéria de competência exclusiva da própria Casa, produzindo efeitos externos e não dependendo de sanção ou veto do Prefeito.• Ato normativo: emanado pela Câmara Municipal para disciplinar temas reservados à sua atuação.
• Efeitos externos: atinge terceiros e produz consequências no ordenamento jurídico.
• Independência executiva: sua edição dispensa a participação do Prefeito e do Poder Executivo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/779903
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