Flashcard FC781592
Quais espécies normativas integram o processo legislativo previstas na Constituição Federal de 1988?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IBAM · 2023
Quais espécies normativas integram o processo legislativo previstas na Constituição Federal de 1988?
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Resposta
As espécies normativas são a medida provisória, a resolução e a lei complementar.• Medida provisória: ato do Presidente da República com força de lei em situações de relevância e urgência, produzindo efeitos imediatos e sujeita à apreciação do Congresso Nacional para conversão em lei.
• Resolução: norma aprovada por Câmara, Senado ou Congresso Nacional para regulamentar matérias de competência interna ou atos que independem de sanção presidencial.
• Lei complementar: norma destinada a complementar dispositivos constitucionais que exigem regulamentação por norma de hierarquia superior à lei ordinária, aprovada por maioria qualificada prevista na Constituição.
Veja como foi cobrado:
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