Qual é o ato do Chefe do Poder Executivo com força de lei, em caso de calamidade pública, para abertura de crédito extraordinário?

Resposta

A medida provisória é o ato normativo editado pelo Chefe do Poder Executivo com força de lei em situações de relevância e urgência, utilizada para autorizar a abertura de crédito extraordinário em caso de calamidade pública.

Tem caráter provisório porque precisa ser analisada pelo Poder Legislativo para se consolidar como lei.