Flashcard FC781599
Que matéria pode ser disciplinada por medida provisória para atender despesas imprevisíveis e urgentes?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IBAM · 2024
Que matéria pode ser disciplinada por medida provisória para atender despesas imprevisíveis e urgentes?
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Resposta
A abertura de crédito extraordinário pode ser disciplinada por medida provisória para atender despesas imprevisíveis e urgentes, observados os requisitos constitucionais.• Abertura de crédito extraordinário: autorizada por medida provisória para despesas decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, mediante relevância e urgência.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/779911
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