Flashcard FC781600
Quais matérias a Constituição veda à edição de medida provisória?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IBAM · 2023
Quais matérias a Constituição veda à edição de medida provisória?
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Resposta
A Constituição veda a edição de medida provisória sobre nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral.• Nacionalidade: matéria que integra o núcleo da organização do Estado e dos direitos políticos, incompatível com o caráter temporário da medida provisória.
• Cidadania: trata de direitos fundamentais e de participação política que exigem estabilidade e o processo legislativo ordinário.
• Direitos políticos: regulam o exercício da vontade política e do sufrágio, não admitindo processamento abreviado.
• Partidos políticos: normas sobre organização e funcionamento partidário afetam o sistema democrático e exigem deliberação parlamentar.
• Direito eleitoral: matéria central ao funcionamento do processo eleitoral que não pode ser disciplinada por medida provisória.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/779912
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