Flashcard FC781601
Qual ato do Poder Legislativo serve para aprovar ou rejeitar tratados e convenções internacionais?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IBAM · 2025
Qual ato do Poder Legislativo serve para aprovar ou rejeitar tratados e convenções internacionais?
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Resposta
O decreto legislativo é o ato normativo do Poder Legislativo destinado a aprovar ou rejeitar tratados e convenções internacionais e a disciplinar matérias de competência exclusiva do Legislativo.
• Decreto Legislativo: instrumento constitucional do Parlamento que produz efeitos imediatos sem necessidade de sanção do Executivo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/779913
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