Flashcard FC781602
O que é a resolução no âmbito da Câmara Municipal?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IBAM · 2024
O que é a resolução no âmbito da Câmara Municipal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Resolução é o ato normativo interno da Câmara destinado a disciplinar matérias não previstas em lei e a regulamentar o funcionamento e os procedimentos da própria Casa.• Aprovação: norma aprovada pelo plenário para organizar regras de tramitação de proposições, competência de comissões, expediente, sessões e demais questões administrativas e regimentais.
• Eficácia: tem eficácia imediata no âmbito da Câmara, vinculando vereadores, servidores e atos internos, sem poder contrariar a Constituição ou leis superiores.
• Revogação: pode ser alterada ou revogada por nova resolução, conforme o processo previsto no regimento interno, garantindo a autonomia da Casa para regular sua organização e funcionamento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/779914
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em