Qual é o ato da Câmara Municipal que formaliza o julgamento das contas do Prefeito e autoriza sua ausência por mais de 15 dias?

O ato é o decreto legislativo.

Ele consigna o resultado do exame técnico e político das contas e formaliza a autorização para o Prefeito se ausentar do Município por mais de 15 dias, disciplinando a substituição e a regularidade do exercício do poder executivo.