Flashcard FC781604
Quem possui iniciativa privativa para propor o regime jurídico dos servidores vinculados à Prefeitura?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IBAM · 2026
Quem possui iniciativa privativa para propor o regime jurídico dos servidores vinculados à Prefeitura?
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Resposta
A iniciativa privativa para propor o regime jurídico dos servidores vinculados à Prefeitura é do Prefeito Municipal.• Regime jurídico: iniciativa privativa do Prefeito por afetar a estrutura funcional, jornada, vencimentos e demais regras do pessoal da administração direta.
• Fundamento: decorre da responsabilidade do chefe do Executivo pelo planejamento, organização e gestão da máquina pública municipal, observadas a autonomia municipal e a separação de poderes.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/779916
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