Flashcard FC781605
Qual procedimento deve ser adotado quando o presidente da Câmara se recusa a promulgar norma interna aprovada pelo Plenário?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IBAM · 2025
Qual procedimento deve ser adotado quando o presidente da Câmara se recusa a promulgar norma interna aprovada pelo Plenário?
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Resposta
A Câmara deve designar outro vereador ou autoridade prevista no Regimento Interno ou na Lei Orgânica para promulgar a norma, pois a promulgação é ato vinculado.• Promulgação vinculada: É ato vinculado, não cabe recusa por motivação pessoal do Presidente quando o texto foi regularmente aprovado pelo Plenário.
• Suprimento da omissão: A própria Casa designa outro vereador ou autoridade prevista no Regimento Interno ou na Lei Orgânica para praticar o ato e preservar a vontade do Plenário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/779917
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