Flashcard FC781645
Quando a jurisdição brasileira é competente por conexão territorial?
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
IBAM · 2023
Quando a jurisdição brasileira é competente por conexão territorial?
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Resposta
Quando a obrigação ou seu efeito concreto deve ser cumprido em território brasileiro, conferindo legitimidade ao juiz nacional para processar e julgar a demanda e adotar medidas para assegurar seu cumprimento, sendo, em regra, competência concorrente e aplicável independentemente da nacionalidade do réu.• Pagamento: quando o pagamento devido tiver de ser realizado no Brasil para a efetividade da decisão.
• Entrega: quando a entrega de coisa situada no país deva ser cumprida em território brasileiro.
• Obrigação de fazer: quando o cumprimento de atuação deva ocorrer no Brasil.
Veja como foi cobrado:
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