Flashcard FC781648
Qual é o foro competente para a ação de reparação de dano por delito ou acidente de veículos?
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
IBAM · 2016
Qual é o foro competente para a ação de reparação de dano por delito ou acidente de veículos?
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Resposta
O foro competente é o do domicílio do autor ou o do local do fato.• Foro do domicílio do autor: competência para processar e julgar a demanda de reparação de dano por delito ou acidente de veículos.
• Foro do local do fato: alternativa competente para o processamento e julgamento da ação, inclusive quando o dano decorre de acidente com aeronave.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/780131
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