Flashcard FC781649
Quem representa ativa e passivamente a autarquia municipal em juízo?
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
IBAM · 2023
Quem representa ativa e passivamente a autarquia municipal em juízo?
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Resposta
A pessoa que a lei do município designar para representá-la em juízo.A designação depende de norma municipal, como estatuto, lei orgânica ou regulamento, e define os limites e eventuais delegações de atuação, sendo passíveis de impugnação os atos praticados por quem não tiver competência.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/780132
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