Flashcard FC781658
Qual o critério de fixação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça e quem é o seu beneficiário?
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
IBAM · 2012
Qual o critério de fixação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça e quem é o seu beneficiário?
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Resposta
A multa é fixada segundo a gravidade da conduta, com limite de até 20% do valor da causa, e não se destina à parte adversa.
• Critério: fixação conforme a gravidade da conduta, limitada a até 20% do valor da causa.
• Beneficiário: não beneficia a parte contrária, sendo destinada ao erário e, se não paga, inscrita na dívida ativa do Estado para cobrança por execução fiscal após o trânsito em julgado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/780141
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