Flashcard FC781665
Quem pode consultar autos e requerer certidões quando os autos tramitam em segredo de justiça?
Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)
IBAM · 2023
Quem pode consultar autos e requerer certidões quando os autos tramitam em segredo de justiça?
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Resposta
O direito de consulta e de solicitação de certidões é restrito às partes e aos seus procuradores quando os autos tramitam em segredo de justiça.• Partes: têm direito restrito de acessar os autos e requerer certidões relativas ao processo.
• Procuradores: exercem esse direito em representação das partes, com acesso restrito.
• Terceiros: somente terão acesso mediante autorização judicial ou previsão legal.
Veja como foi cobrado:
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