Flashcard FC781676
Qual o efeito da omissão de apelação pela Fazenda Pública em sentença ilíquida que reduz cobrança tributária?
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
IBAM · 2023
Qual o efeito da omissão de apelação pela Fazenda Pública em sentença ilíquida que reduz cobrança tributária?
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Resposta
Há remessa necessária ao tribunal, e a decisão não faz coisa julgada enquanto não for confirmada pelo tribunal.• Remessa necessária: o juiz de primeiro grau deve oficiar o envio dos autos ao tribunal para reexame, independentemente de interposição de apelação pela Fazenda Municipal.
• Coisa julgada: a decisão de primeiro grau não produz coisa julgada até ser confirmada pelo tribunal de segunda instância.
Veja como foi cobrado:
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