Flashcard FC781684
Quando é admitida a penhora do percentual do faturamento de empresa?
Do Processo de Execução (arts. 771 a 925)
IBAM · 2021
Quando é admitida a penhora do percentual do faturamento de empresa?
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Resposta
A penhora do percentual do faturamento é medida excepcional e subsidiária, admitida quando não há bens penhoráveis ou quando estes são insuficientes ou de difícil alienação, devendo o juiz fixar percentual compatível para satisfazer o crédito sem inviabilizar a atividade empresarial.• Natureza subsidiária: medida excepcional, adotada após esgotadas demais formas de expropriação.
• Hipóteses de cabimento: quando não há bens penhoráveis ou são insuficientes ou de difícil alienação.
• Fixação do percentual: o juiz estabelece percentuais que permitam satisfazer o crédito em prazo razoável sem inviabilizar a atividade empresarial.
• Administrador-depositário: deve ser nomeado para receber e prestar contas das quantias arrecadadas.
• Regras aplicáveis: aplicam-se, no que couber, normas sobre frutos e rendimentos.
Veja como foi cobrado:
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