Flashcard FC781685
O que determina o CPC quando a Fazenda Pública deixa transcorrer o prazo para embargos à execução sem impugná-la?
Do Processo de Execução (arts. 771 a 925)
IBAM · 2025
O que determina o CPC quando a Fazenda Pública deixa transcorrer o prazo para embargos à execução sem impugná-la?
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Resposta
Determina-se a expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor em favor do exequente, conforme o valor da obrigação e o ente devedor.• Precatório: ordem de pagamento incluída na fila orçamentária para satisfação do crédito contra a Fazenda Pública.
• RPV: requisição para pagamento de obrigação de pequeno valor, paga no prazo de dois meses contado da entrega da requisição.
Veja como foi cobrado:
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