Flashcard FC781686
Na execução fundada em título extrajudicial contra a Fazenda Pública, qual o prazo, o marco inicial para opor embargos e que matérias podem ser alegadas?
Do Processo de Execução (arts. 771 a 925)
IBAM · 2023
Na execução fundada em título extrajudicial contra a Fazenda Pública, qual o prazo, o marco inicial para opor embargos e que matérias podem ser alegadas?
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Resposta
Os embargos podem ser opostos em 30 dias, contados da citação, e a Fazenda Pública pode alegar todas as matérias defensivas admitidas no processo de conhecimento.• Citação: É necessária para possibilitar a apresentação dos embargos pela Fazenda Pública.
• Prazo: Trinta dias, contados da citação, não da intimação.
• Matérias de defesa: Podem ser alegadas quaisquer matérias que seriam lícitas como defesa no processo de conhecimento.
• Execução subsequente: Se os embargos não forem opostos ou forem rejeitados com trânsito em julgado, procede-se à expedição de precatório ou RPV conforme o regime constitucional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/780169
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