Flashcard FC781690
Quando começa a correr o prazo decadencial de dois anos para a ação rescisória?
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
IBAM · 2016
Quando começa a correr o prazo decadencial de dois anos para a ação rescisória?
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Resposta
O prazo decadencial de dois anos começa a contar a partir do trânsito em julgado da decisão rescindenda.
• Trânsito em julgado: é requisito essencial, exigindo-se a coisa julgada material, não se admitindo a ação enquanto ainda estiver fluindo o prazo para interposição de recursos.
• Súmula 514: reconhece que a ação rescisória é compatível com a finalização recursal formal, admitindo sua propositura mesmo quando não tiverem sido esgotados todos os recursos ordinários.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/780173
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