Flashcard FC781691
Qual medida processual garante a observância de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado?
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
IBAM · 2024
Qual medida processual garante a observância de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado?
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Resposta
A medida cabível é a reclamação.• Objetivo: preservar a eficácia do precedente vinculante e a competência do Supremo Tribunal Federal, impedindo decisões ou atos que contrariem a tese constitucional firmada.
• Hipóteses: aplicação indevida da tese pelo órgão ou juiz e não aplicação da tese aos casos que a ela correspondam.
• Proponentes: pode ser proposta pela parte interessada ou pelo Ministério Público.
• Consequência: pode levar à cassação da decisão divergente ou à declaração de sua conformidade com o precedente.
Veja como foi cobrado:
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