Flashcard FC781693
Qual recurso deve a Procuradoria interpor contra honorários advocatícios de 10% fixados em condenação da Fazenda Pública de 50.000 salários mínimos?
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
IBAM · 2021
Qual recurso deve a Procuradoria interpor contra honorários advocatícios de 10% fixados em condenação da Fazenda Pública de 50.000 salários mínimos?
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Resposta
A Procuradoria deve interpor apelação pleiteando a redução dos honorários para o intervalo legal de 3% a 5%.
Percentuais legais: Ex.: \(10\%\times50.000=5.000\), permitido entre \(3\%\times50.000=1.500\) e \(5\%\times50.000=2.500\).
Veja como foi cobrado:
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