Flashcard FC781698
O que o recorrente deve demonstrar para que o recurso extraordinário tenha repercussão geral reconhecida?
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
IBAM · 2023
O que o recorrente deve demonstrar para que o recurso extraordinário tenha repercussão geral reconhecida?
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Resposta
O recorrente deve apontar as questões constitucionais em debate, demonstrar sua relevância econômica, política, social ou jurídica e provar que ultrapassam os interesses subjetivos do processo.• Questões constitucionais: indicar as normas ou princípios constitucionais em debate e a controvérsia sobre sua interpretação.
• Relevância: demonstrar a importância da questão do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico.
• Transcendência: provar que a matéria ultrapassa os interesses subjetivos das partes e afeta a coletividade.
Veja como foi cobrado:
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