Flashcard FC781699
Quais os efeitos da aplicação da sistemática dos recursos repetitivos?
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
IBAM · 2023
Quais os efeitos da aplicação da sistemática dos recursos repetitivos?
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Resposta
A aplicação da sistemática dos recursos repetitivos implica a afetação da questão ao tribunal superior e a suspensão do processamento de todos os processos e recursos que versem sobre o mesmo tema em todo o território nacional.• Afetação: presidente ou vice-presidente do tribunal de origem seleciona recursos representativos e encaminha ao tribunal superior, cujo relator declara a afetação e identifica a questão jurídica.
• Suspensão: determina-se a suspensão do processamento de todos os processos e recursos sobre o mesmo tema em todo o território nacional.
• Intimação: as partes são intimadas da suspensão do processamento.
• Prosseguimento: as partes podem requerer o prosseguimento do processo se demonstrarem distinção fática ou jurídica, com os recursos cabíveis.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/780182
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