Flashcard FC781700
Qual a consequência quando o recurso extraordinário impugna apenas um dos fundamentos suficientes do acórdão?
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
IBAM · 2021
Qual a consequência quando o recurso extraordinário impugna apenas um dos fundamentos suficientes do acórdão?
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Resposta
O recurso extraordinário será inadmissível ou terá seu provimento negado se o fundamento remanescente não impugnado for suficiente para justificar a decisão.• Súmula 283: quando o acórdão se apoia em mais de um fundamento e apenas um é atacado, não se admite a reforma se houver fundamento não impugnado suficiente para manter o resultado.
Veja como foi cobrado:
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