Flashcard FC781701
Quando se aplica o procedimento sumário do CPC/1973?
Disposições Finais e Transitórias (arts. 1.045 a 1.072)
IBAM · 2023
Quando se aplica o procedimento sumário do CPC/1973?
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Resposta
Aplica-se quando a petição inicial foi protocolada antes da entrada em vigor do CPC/2015; nesse caso, pela regra de transição do art. 1.045, § 1º, continuam a valer as disposições do CPC de 1973 relativas ao procedimento sumário para ações propostas e não sentenciadas, desde que preenchidos os requisitos do rito sumário.Assim, a data de propositura determina a aplicação do rito antigo, independentemente da vigência posterior do novo código.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/780184
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