Flashcard FC781703
A gratuidade de justiça afasta as sanções por litigância de má-fé?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
IBAM · 2019
A gratuidade de justiça afasta as sanções por litigância de má-fé?
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Resposta
Não, a concessão da gratuidade de justiça não afasta a responsabilidade pelas penalidades decorrentes de litigância de má-fé.• Multa processual: o beneficiário da gratuidade pode ser condenado ao pagamento de multa por litigância de má-fé.
• Ressarcimento de danos: há obrigação de reparar perdas e danos causados à parte contrária.
• Honorários advocatícios: pode incidir condenação ao pagamento de honorários suportados pela parte contrária.
• Despesas processuais: obrigação de arcar com despesas que a parte vencedora suportou no processo.
Veja como foi cobrado:
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