Flashcard FC781704
A União pode intervir em ação possessória entre particulares para alegar, incidentalmente, ser titular do imóvel?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
IBAM · 2019
A União pode intervir em ação possessória entre particulares para alegar, incidentalmente, ser titular do imóvel?
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Resposta
Sim. A União possui legitimidade e interesse para intervir incidentalmente em ação possessória entre particulares e pode, como matéria defensiva, alegar o domínio do bem.
• Súmula 637: a vedação de propor ação de reconhecimento do domínio no curso da possessória não impede que o ente público alegue a titularidade incidentalmente para demonstrar sua posse.
• Proteção do bem público: a intervenção preserva bens públicos, evitando fraudes e dispensando prova de ocupação física contínua para reconhecimento da posse administrativa.
Veja como foi cobrado:
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