Flashcard FC781705
O adquirente sem registro do contrato pode opor embargos de terceiro para desconstituir penhora?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
IBAM · 2019
O adquirente sem registro do contrato pode opor embargos de terceiro para desconstituir penhora?
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Resposta
Sim, o adquirente pode opor embargos de terceiro com base na posse derivada de compromisso de compra e venda não registrado.• Embargos de terceiro: o STJ admite embargos fundados em posse derivada de compromisso de compra e venda mesmo sem registro no Registro de Imóveis, conforme Súmula 84/STJ.
• Honorários advocatícios: aplica-se o princípio da causalidade, de modo que o adquirente que deixou de transcrever o título e expôs o bem à penhora pode ser privado dos honorários, salvo se o credor soube da transmissão e insistiu na constrição, caso em que poderá suportar os encargos de sucumbência.
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