Flashcard FC781706
A Fazenda pode corrigir a Certidão de Dívida Ativa para alterar o sujeito passivo quando houve venda do imóvel?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
IBAM · 2023
A Fazenda pode corrigir a Certidão de Dívida Ativa para alterar o sujeito passivo quando houve venda do imóvel?
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Resposta
Não, a Fazenda não pode retificar a CDA para substituir o sujeito passivo após a transferência do imóvel, pois a modificação do devedor é vedada e o IPTU é obrigação propter rem vinculada ao titular atual.
• Súmula 392: admite substituição da CDA apenas para corrigir erro material ou formal até a sentença de embargos, vedada a modificação do sujeito passivo.
• IPTU propter rem: obrigação atrelada ao imóvel e ao seu proprietário atual, não ao ex‑proprietário que vendeu o bem.
• Providência adequada: a Fazenda deve constituir nova CDA em nome do legítimo sujeito passivo ou promover o saneamento administrativo do débito.
Veja como foi cobrado:
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