Flashcard FC781762
Qual o quórum e os limites para aprovação de emenda apresentada em plenário?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IBAM · 2025
Qual o quórum e os limites para aprovação de emenda apresentada em plenário?
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Resposta
A emenda apresentada em plenário é aprovada por maioria simples dos presentes, desde que guarde relação direta com o projeto original, sujeita a limites materiais e à exigência de quórum maior prevista na Lei Orgânica municipal para matérias especiais.
• Pertinência temática: a emenda deve guardar relação direta com o projeto original para evitar contrabando legislativo e preservar a integridade do objeto do projeto.
• Quórum: decisão por maioria dos presentes, salvo disposição da Lei Orgânica municipal que exija quórum maior para matérias especiais.
• Desfiguração: a emenda não pode desfigurar o projeto original.
• Iniciativa privativa: a emenda não pode afrontar regras de iniciativa privativa.
• Aumento de despesa: a emenda não pode resultar em aumento de despesa sem adequada previsão ou indicação de origem.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/779918
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