Flashcard FC781763
Quais são as fases do processo legislativo ordinário municipal?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IBAM · 2025
Quais são as fases do processo legislativo ordinário municipal?
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Resposta
As fases do processo legislativo ordinário municipal são iniciativa, discussão, votação, sanção ou veto, promulgação e publicação.• Iniciativa: é a apresentação da proposta ao Legislativo por quem tem competência para propor leis, como vereadores ou o prefeito.
• Discussão: os vereadores debatem o mérito do texto, podendo ocorrer análise em comissões e debates em plenário.
• Votação: ocorre o pronunciamento formal dos vereadores, decidindo-se pela aprovação ou rejeição do projeto.
• Sanção ou veto: o chefe do Executivo municipal decide sancionar (aprovar) ou vetar total ou parcialmente o projeto aprovado pela Câmara.
• Promulgação: ato que confere existência jurídica à lei, e se o veto for derrubado pelo Legislativo a promulgação pode ser feita pelo presidente da Câmara.
• Publicação: divulgação oficial da lei, etapa que torna seu conteúdo conhecido e apto a produzir efeitos legais.
Veja como foi cobrado:
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