Flashcard FC781766
Quais leis são de iniciativa privativa do Presidente da República?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IBAM · 2024
Quais leis são de iniciativa privativa do Presidente da República?
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Resposta
As leis que instituam cargos, funções ou empregos públicos na administração direta da União e as que tratem do aumento de suas remunerações são de iniciativa privativa do Presidente da República.• Criação de cargos: Leis que instituam cargos, funções ou empregos públicos na administração direta da União ou em autarquias federais são de iniciativa privativa do Presidente da República.
• Aumento de remuneração: Leis que disponham sobre o aumento da remuneração desses cargos são de iniciativa privativa do Presidente da República.
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