Flashcard FC781767
Qual o prazo para o Prefeito promulgar e publicar a lei sancionada?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IBAM · 2024
Qual o prazo para o Prefeito promulgar e publicar a lei sancionada?
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Resposta
O Prefeito dispõe de 15 dias para promulgar e publicar a lei sancionada.• Finalidade: Garantir celeridade e segurança jurídica, evitando a inércia do Executivo que impediria a entrada em vigor da norma.
• Mesa Diretora: Deve promulgar e publicar a lei se o Prefeito não o fizer no prazo para assegurar a eficácia da norma.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/779923
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