Flashcard FC781768
O que exige a Constituição para reapresentar, na mesma sessão legislativa, matéria de projeto de lei rejeitado?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IBAM · 2023
O que exige a Constituição para reapresentar, na mesma sessão legislativa, matéria de projeto de lei rejeitado?
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Resposta
Exige-se proposta subscrita pela maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
• Maioria absoluta: significa mais da metade do total de membros da Casa, não apenas dos presentes, por exemplo na Câmara dos Deputados (513 deputados) a maioria absoluta é 257, pois \(513/2=256{,}5\) e adota-se o inteiro superior.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/779924
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