Flashcard FC781769
Quais os prazos, motivos e o alcance do veto presidencial?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IBAM · 2021
Quais os prazos, motivos e o alcance do veto presidencial?
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Resposta
O Presidente da República pode vetar total ou parcialmente projeto por inconstitucionalidade ou contrariedade ao interesse público, observando prazos e formalidades para o exercício do veto.• Motivos do veto: inconstitucionalidade ou contrariedade ao interesse público.
• Prazo do veto: quinze dias úteis contados do recebimento do projeto pela Presidência.
• Comunicação ao Senado: os motivos devem ser comunicados ao Presidente do Senado em até quarenta e oito horas.
• Veto parcial: alcança apenas o texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/779925
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