Flashcard FC781770
Que juízo prévio deve ser feito antes de deliberar sobre o mérito de medida provisória?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IBAM · 2019
Que juízo prévio deve ser feito antes de deliberar sobre o mérito de medida provisória?
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Resposta
Antes de deliberar sobre o mérito, cada Casa deve verificar previamente a presença dos pressupostos constitucionais de urgência e relevância para admitir a medida provisória.
• Urgência: demonstra a necessidade temporária e imediata da medida provisória para evitar grave perigo aos interesses públicos.
• Relevância: indica a importância do tema para o interesse público que justifica o uso do instrumento excepcional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/779926
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