Flashcard FC781772
De acordo com o assunto Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina): Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988), responda: Defina Emenda Constitucional, Lei Complementa
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IBAM · 2025
Defina Emenda Constitucional, Lei Complementar, Decreto Legislativo e Resolução.
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Emenda Constitucional altera dispositivo da Constituição sem revogá‑lo por completo mediante procedimento especial; lei complementar trata de matérias reservadas pela Constituição e exige quórum mais qualificado que a lei ordinária; decreto legislativo normatiza atos e assuntos externos que não dependem de sanção presidencial; resolução regula matérias internas das casas legislativas.• Emenda Constitucional: altera dispositivo da Constituição sem revogá‑lo por completo, mediante procedimento especial previsto na Constituição, com quórum próprio para sua aprovação.
• Lei Complementar: volta‑se a matérias que a Constituição reserva a essa espécie normativa e exige quórum mais qualificado do que a lei ordinária, formalizando regras que complementam a Constituição.
• Decreto Legislativo: instrumento do Congresso Nacional para normatizar atos e assuntos externos à Câmara, que não dependem de sanção presidencial, como aprovação de alguns atos do Executivo.
• Resolução: usada para regular matérias internas das casas legislativas, como organização do processo legislativo e o funcionamento das comissões, adotada pelo próprio plenário da respectiva casa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/779928
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em