Flashcard FC781773
Qual é a finalidade da emenda constitucional, da lei complementar, do decreto legislativo e da resolução?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IBAM · 2025
Qual é a finalidade da emenda constitucional, da lei complementar, do decreto legislativo e da resolução?
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Resposta
Emenda constitucional altera o texto da Constituição mediante procedimento especial, a lei complementar detalha e complementa normas gerais previstas na Constituição, o decreto legislativo regula matérias de competência exclusiva do Legislativo, e a resolução normatiza assuntos internos do Legislativo.• Emenda constitucional: destina-se a alterar o texto da Constituição mediante procedimento especial previsto na própria Carta, com quóruns e etapas próprios distintos das leis ordinárias.
• Lei complementar: detalha e complementa normas gerais previstas na Constituição, disciplinando matérias que a própria Constituição reserva a essa espécie normativa.
• Decreto legislativo: regula matérias de competência exclusiva do Legislativo, como atos internos do Congresso e deliberações sobre tratados e outros atos que só o Legislativo pode aprovar ou sustar.
• Resolução: normatiza assuntos internos do Legislativo, disciplinando o funcionamento das Casas, organização de comissões e regras regimentais aplicáveis aos seus membros e órgãos.
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