Flashcard FC781774
Que tipo de projetos a Mesa da Câmara tem iniciativa exclusiva para propor?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IBAM · 2024
Que tipo de projetos a Mesa da Câmara tem iniciativa exclusiva para propor?
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Resposta
A Mesa da Câmara tem iniciativa exclusiva para propor projetos relativos à organização, à administração e ao orçamento da própria Casa, inclusive para autorizar abertura de créditos suplementares e especiais.• Organização: projetos sobre a estrutura e o funcionamento interno da Câmara municipal propostos pela Mesa.
• Administração: projetos que tratem da administração e gestão da Casa propostos pela Mesa.
• Orçamento: projetos para o orçamento da Câmara, incluindo autorização de créditos suplementares e especiais propostos pela Mesa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/779930
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