Qual órgão municipal delibera sobre matérias que exigem lei municipal?

A Câmara Municipal é o órgão do poder legislativo municipal responsável por deliberar sobre matérias que exigem lei municipal.

O processo legislativo municipal envolve tramitação em comissões, debates em plenário, observância de quóruns e votações, e após aprovação o projeto é remetido ao prefeito para sanção ou veto.